Alienação Parental - Direito de família

Publicado em 09/11/2010 - Fonte: Ag. Senado

O Brasil é, desde agosto desse ano, o primeiro país a ter uma lei específica para proteger crianças e adolescentes contra as práticas de alienação parental (AP), segundo especialistas. "O problema não é novo. É só reparar com que frequência pais separados transformam os filhos em instrumento de pressão de um contra o outro", situa o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos relatores do projeto que resultou na Lei 12.318/10, ao lado do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Agora, com uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), os pais e seus familiares terão que tomar mais cuidado com o que dizem e com o que fazem aos filhos no processo de separação, para não aliená-los do convívio com o outro genitor. O novo texto legal chega a exemplificar sete formas de AP. Elas variam desde a campanha de desqualificação do genitor que não fica com a guarda dos filhos, geralmente os pais, até apresentação de falsas denúncias contra esse genitor e seus familiares.

Os casais que não conseguem fazer o chamado "luto da separação", como classificam alguns especialistas, são capazes de atos perversos, usando os filhos como instrumento de vingança. Uma das formas que vem crescendo e chamando cada vez mais a atenção de juristas, psicólogos e assistentes sociais é a falsa denúncia de abuso sexual, geralmente contra pais, porque no Brasil a guarda ainda é concedida em quase sua totalidade às mães.

Embora faltem estatísticas nessa área, a desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias, relatora de uma das primeiras decisões judiciais no Brasil com base na AP, estima que 30% dessas denúncias de abuso são falsas e em outras 40% há dificuldade em se obter resultado preciso, comprovando-se apenas 30%. Mas, na dúvida, o convívio é interrompido. "A atitude imediata do juiz é suspender as visitas, como forma de proteger a criança. E o processo de averiguação da veracidade da acusação leva tempo", explica a desembargadora.

Por essa razão, a nova legislação tentou ajudar o convívio dos filhos com o genitor alienado que sofre falsas denúncias, assegurando como garantia mínima a visitação assistida, desde que não haja prejuízo à integridade física e psicológica da criança ou do adolescente. "Os juízes passaram a ter instrumento que lhes proporciona conforto legal nassuas decisões sobre os direitos previstos na Constituição e no ECA", avalia Paim.

Apesar das controvérsias sobre a oportunidade e a eficácia da lei, principalmente entre os psicólogos, o juiz paulista Elizio Luiz Perez diz que ela já está cumprindo o seu caráter pedagógico e chamando a atenção de outros países. "A Espanha vai realizar um congresso em abril e quer conhecer a experiência brasileira", informa. Apesar de não haver lei específica, tribunais de países como Alemanha, Inglaterra, Israel, Suíça, Austrália, Estados Unidos e Canadá reconhecem a legitimidade do termo e decidem com base na AP.

Responsável pela elaboração do anteprojeto disponibilizado na internet, que ganhou 27 versões antes de chegar às mãos do deputado que o apresentou, Régis de Oliveira (PSC-SP), incluindo contribuições de psicólogos, advogados, juristas e entidades que representam pais e mães separados, Perez afirma que a lei procura ampliar a aplicação da guarda compartilhada e já está mudando o comportamento de pais separados. (...)