Joinville, 11 de novembro de 2013 - PUBLICAÇÕES ONLINE
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em
caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que
resulta em enriquecimento ilícito.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos
antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacote turístico de
14 dias para Turquia, Grécia e França.
Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de
rescisão contratual cumulada com repetição do indébito contra a empresa
Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a restituição de parte
do valor pago pelo pacote.
Multa de 100%
O juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e determinou a
restituição ao autor de 90% do valor total pago. A empresa apelou ao
TJMG, que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago,
estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor
recorreu ao STJ.
Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o
valor da multa contratual estabelecido em 100% sobre o montante pago
pelo pacote de turismo é flagrantemente abusivo, ferindo a legislação
aplicável ao caso, seja na perspectiva do Código Civil, seja na
perspectiva do Código de Defesa do Consumidor.
Citando doutrina e precedentes, o relator concluiu que o entendimento
adotado pelo tribunal mineiro merece reforma, pois não é possível falar
em perda total dos valores pagos antecipadamente, sob pena de se criar
uma situação que, além de vantajosa para a fornecedora de serviços,
mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor.
Abuso
Segundo o ministro, a perda total do valor pago viola os incisos II e
IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “São
nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas
ao fornecimento de produtos e serviços que: II – subtraiam ao
consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos
neste código; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.”
“Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em
questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso,
ao menos parcial, como postulado na inicial, da quantia antecipadamente
paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada”, afirmou o
relator em seu voto.
Paulo de Tarso Sanseveino também ressaltou que o cancelamento de
pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento
desenvolvido por qualquer agência de turismo, e esta não pode pretender a
transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial
aos consumidores.
Assim, em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial
para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula
penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo correção
monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a
citação.
Processos: REsp 1321655
FONTE: STJ
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