Joinville, 19 de novembro de 2014 - PUBLICAÇÕES ONLINE
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que condenou
empresa cerealista do sul do Estado ao pagamento decorrente da compra de
uma partida de sacas de arroz em casca. Como comprovação do
adimplemento da obrigação, a empresa havia apresentado tão somente a
nota fiscal da transação comercial.
“O fato de constar nas notas fiscais que o adimplemento da dívida
dar-se-ia à vista não constitui prova bastante a indicar o efetivo
cumprimento da obrigação, mormente porque tais documentos aludem a
regramentos tributários, e não à relação comercial propriamente dita”,
sublinhou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação.
No seu entender, não parece crível que empresa atuante no ramo de
compra e venda de cereais, com registros de grandes transações em seu
histórico, tenha deixado de exigir qualquer documento comprobatório de
quitação, para assim eximir-se de eventual cobrança posterior. Com a
manutenção da sentença, além de quitar sua dívida em favor do produtor
rural, cujo valor atualizado atinge R$ 738 mil, a cerealista bancará
ainda custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o
valor da condenação.
A decisão foi unânime (Apelação Cível n.
2012.072291-4).
FONTE: TJSC
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