Apesar de proibido o trabalho da pessoa menor de 16 anos, sua existência determina o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas, sob pena de ela ser penalizada duas vezes. A decisão da 1ª Câmara reformou sentença que havia julgado improcedentes os pedidos da manicure.
A empregadora alegou que havia uma parceria e que era a menina quem marcava os horários com as clientes. A trabalhadora não conseguiu provar a existência de vínculo de emprego, especialmente porque a única testemunha disse que seu comparecimento ao salão era livre. Desta forma, quanto ao período em que o trabalho seria legal, os magistrados negaram provimento ao recurso.
Já do período de trabalho proibido, foram reconhecidos os direitos trabalhistas. “Apesar de nulo o contrato, no período anterior aos 16 anos, ele gera todos os efeitos jurídicos”, diz a decisão. Para os membros da 1ª Câmara, não garantir os direitos seria favorecer a capitalização, o enriquecimento ilícito. Foi determinado o pagamento de gratificações natalinas, férias, FGTS, multas, recolhimentos previdenciários e a anotação da Carteira de Trabalho.
A Constituição Federal e a CLT permitem o trabalho a partir dos 14 anos e apenas na condição de aprendiz, ou seja, voltado à formação profissional. Porém, ao se manifestar na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) ressaltou que o trabalho de manicure não se enquadra nesse caso.
Não cabe mais recurso da decisão.
FONTE: TRT12
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