Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa manteve integralmente sentença de 1° grau que condenou Marta cristina de Oliveira Franco, moradora do condomínio Residencial Ilhas do Caribe, a retirar o aparelho de ar-condicionado instalado na área externa do edifício. Além disso, ela terá de restituir a estrutura original do condomínio.
O desembargador refutou o argumento da moradora de que o equipamento
foi devidamente instalado no edifício e não alterou a fachada. Porém,
para ele, o Código Civil, artigo 1.331 e seguintes, proíbe a qualquer
condômino alterar a forma externa da fachada e partes comuns do
edifício. E em caso de descumprimento, o morador poderá ser multado, bem
como arcar com a obrigação de desfazer a obra. De acordo com a lei, a
alteração somente será permitida com a anuência dos demais condôminos.O magistrado observou que muitos condomínios toleram algumas alterações, desde que aprovadas em assembleia, o que não é o caso dos autos. “E, para que seja legítima uma alteração, ela deve fazer parte da convenção. Assim, para efetuar a instalação do aparelho de ar-condicionado (proibido pelo regimento interno), deveria a condômina, proceder anterior consulta à administração do condomínio, solicitando a instauração de assembleia para a alteração da convenção já instituída”, disse.
Além disso, ficou comprovado nos autos que o condomínio demonstrou por meio de um laudo elaborado por engenheiro que pertence ao quadro da construtora responsável pela obra do edifício, que o prédio não tem especificação para instalação de aparelhos de ar-condicionado. (201093504617) (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)
FONTE: TJGO
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