Publicações on line - 08/08/2013
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e manteve a autuação do posto de combustíveis Helix, que foi multado por lançar resíduos líquidos tóxicos nas bacias hidrográficas contribuintes da Estação Ecológica de Carijós, no norte da ilha de Florianópolis.
O caso veio para o tribunal após o juízo de primeira instância ter convertido a multa da empresa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A conversão da penalidade levou o instituto a recorrer.
O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, deu razão ao Ibama. “Respeitados os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário e substituir a penalidade, sob pena de violação de competência”.
Estação Ecológica Carijós
A estação Ecológica Carijós é uma unidade de conservação criada em 1987, com área de 759 hectares. É formada por dois manguezais: Saco Grande e Ratones. Fica a 20 quilômetros do centro de Florianópolis.
AC 5011224-77.2010.404.7200/TRF
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