A Diretoria da OAB/SC apresentou ao Colégio de Presidentes das Subseções, reunido em Treze Tílias, sexta (25) e sábado (26), proposta do Governo do Estado para pagamento dos honorários dos Defensores Dativos que tiveram certidões protocoladas na seccional até o dia 5 de abril deste ano.
O valor aproximado é de R$ 100 milhões de reais. A proposta prevê a quitação de aproximadamente metade desta dívida no início de dezembro, e o restante em seis parcelas em 2014, abrindo caminho para um convênio entre Defensoria Pública e OAB/SC para ampliação dos serviços de defensoria no Estado.
A notícia foi bem recebida pelo Colégio de Presidentes. Os detalhes da proposta serão analisados pela Seccional catarinense. O formato final será definido durante negociações entre Governo e OAB/SC nos próximos dias. A expectativa é resolver a questão, que se arrasta há quase 20 anos, nos primeiros dias de dezembro.
Ainda durante o Colégio de Presidentes, reunidos com representantes do Tribunal de Justiça e da Softplan, que desenvolveu o sistema de processo eletrônico no Estado, os advogados pediram a suspensão do SAJ, até que sejam resolvidos problemas de instabilidade no sistema, que prejudica o acesso à Justiça e causa a perda de prazos processuais.
Os advogados reclamaram de falta de suporte e de informações sobre o andamento das implantações nas comarcas catarinenses. “O sistema é necessário, pois abarrotar os fóruns de papel não é salutar, mas da forma como está sendo implantado é traumático”, disse o presidente da Subseção de Biguaçu, Pedro Joaquim Cardoso Junior.
Os representantes do Tribunal e da Softplan admitiram problemas, mas informaram que eles serão resolvidos em breve. Em Santa Catarina, a implantação será concluída em 2014.
CARTA DE JOAÇABA
O LXXVI Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Treze Tílias, nos dias 25 e 26 de outubro de 2013, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
01 – Instar o Tribunal de Justiça de Santa Catarina a proceder a imediata suspensão da implantação do SAJ-5, frente aos problemas vivenciados pelos advogados e reconhecidos, neste Colégio, pelos representantes do TJSC e da empresa Softplan, bem como, requerer que quando da instalação do sistema seja também disponibilizado protocolo físico dos processos judiciais;
02 – Requerer ao TJSC e à empresa Softplan que se responsabilizem pela capacitação imediata dos advogados nas Comarcas em que o sistema já foi implantado e que, nas próximas implantações, essa capacitação passe a ocorrer antecipadamente.
03 – Dar total apoio a todas as ações da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SC, no sentido de fortalecer a aplicação da Lei e das garantias constitucionais a este importante segmento da população;
04 – Reiterar o total apoio à campanha e proposta de reforma política Eleições Limpas, na forma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
05 – Reconhecer o esforço para o avanço das negociações na quitação dos honorários em atraso dos defensores dativos, em especial a proposta formulada pelo Governador do Estado, confiando na iminente solução do histórico problema;
06 – Sensibilizar órgãos governamentais de todas as esferas e a sociedade civil para a necessidade premente de reunião de esforços com vistas à construção de novos complexos penitenciários em Santa Catarina e à melhoria dos já existentes.
7 – Apoiar a realização de pesquisas de satisfação, conduzidas pelas Subseções com apoio da Seccional, para apuração da qualidade dos serviços prestados pela Justiça Catarinense.
Treze Tílias, 26 de outubro de 2013
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
FONTE: OAB SC
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