Joinville, 11 de fevereiro de 2014 - PUBLICAÇÕES ONLINE
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da
Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença que declarou a
nulidade do item 4.10 do edital do concurso público para o cargo de
professor de Direito Tributário na instituição. Segundo o item, títulos
acadêmicos obtidos há mais de cinco anos não somariam pontos nas notas
dos candidatos.
A terceira colocada buscou a justiça federal porque “a banca
examinadora não pontuou vários de seus títulos, dentre eles de mestrado e
doutorado, por ter entendido (…) que só seriam considerados os títulos
referentes a menos de cinco anos”. A juíza federal da 1.ª Vara da Seção
Judiciária de Goiás reconheceu a validade dos títulos.
Inconformada com a sentença, a UFG apelou ao TRF1, alegando que a
autora tinha conhecimento das condições previstas no edital quando se
inscreveu para o concurso. Sendo assim, não poderia insurgir-se, agora,
contra as regras. Além disso, também reclamou o direito de selecionar o
“candidato a professor com base na produção científica mais recente,
portanto, titulação mais condizente com a evolução natural da ciência do
Direito, que deve acompanhar as transformações sociais e está em
constante modificação”.
Os candidatos aprovados no concurso em primeiro e segundo lugar foram
citados para participar do processo como litisconsortes necessários.
O relator, desembargador federal João Batista Moreira, citou
jurisprudência do TRF1 a respeito da autonomia da Universidade,
esclarecendo que o edital da instituição não fica livre da obrigação de
seguir a legalidade: “‘A autonomia universitária não exime a instituição
de ensino de observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e
do devido processo legal substantivo, devendo as restrições de direito
determinadas em seus regulamentos internos guardar correlação lógica e
adequação aos fins a que se destinam.” (AG 2005.01.00.007894-6/MG, Rel.
Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ
p.108 de 05/12/2005)’ (…)(AMS 0020043-68.2002.4.01.3800/MG, Rel.
Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, E-DJF1 P.22 De
18/05/2011)”
Sobre a primeira colocada, que chegou a tomar posse, o desembargador
afirmou que o prazo de cinco para reparação de erros cometidos pela
autarquia estava em vigor, de acordo com a Lei n.º 9.784/99. “Também não
prospera a alegação de que (…) o resultado do concurso deve ser
mantido, incluídas nomeação e posse da litisconsorte. A posse da
litisconsorte ocorreu em 10 de setembro de 2009 (fl. 718) e nos termos
do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, a Administração pode (deve), no
quinquênio, anular seus próprios atos eivados de ilegalidade”. De toda
forma, o relator ainda lembrou que “de acordo com o documento de fl.
851, a litisconsorte foi exonerada do cargo em tela”.
Segundo a magistrada: “Na sentença, com muita propriedade,
fundamentou-se: ‘Se o objetivo é recrutar pessoas mais preparadas para o
ofício de professor, como se viu, a limitação não se sustenta, uma vez
que não há correlação lógica entre a finalidade e o critério eleito pela
Administração. Ao contrário, somente com a avaliação de toda a vida
acadêmica e profissional do candidato é que se pode aferir suas
qualificações’”.
O relator concluiu seu entendimento afirmando que: “Se em favor dos
detentores de títulos mais recentes há uma certa presunção de que estão
mais atualizados, em relação aos detentores de títulos mais antigos,
deve-se presumir que acompanharam mais de perto a evolução do
conhecimento científico. Bem expressa José Souto Maior Borges que, sem a
física clássica não seria possível a física relativista. A revolução é,
de fato, continuidade. Toda inovação tem uma dimensão conservadora”.
A decisão da turma foi unânime, reconhecendo o direito da autora.
Processo n.º 2009.35.00.016222-7
Data de julgamento: 5/1/2014
JCL
FONTE: Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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