Joinville, 12 de setembro de 2014 - PUBLICAÇÕES ONLINE
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) julgou
prejudicada a apelação em que duas irmãs menores de idade, representadas
por sua mãe, propuseram ação contra o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), para que lhes fosse concedida pensão por morte. O caso
foi ajuizado após o falecimento do pai das apelantes e a consequente
negativa do INSS em conceder o benefício previdenciário.
Em primeira instância, o pedido das autoras foi negado pelo juiz de
direito da Comarca de Campo Verde/MT, que apreciou o feito por meio da
competência delegada – quando a Justiça Estadual julga ações de
competência da Justiça Federal devido à ausência de varas federais
naquela localidade. Inconformadas com a sentença, as filhas recorreram
ao TRF1 alegando que a pensão seria devida.
O relator do processo no TRF1, juiz federal convocado Cleberson José
Rocha, entendeu, contudo, que nesse tipo de ação, ajuizada por menores
(incapazes), é indispensável a atuação do Ministério Público, conforme
previsto no artigo 82 do Código de Processo Civil (CPC): “compete ao
Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de
incapazes”.
Ainda sobre a indispensabilidade do MP no processo, o juiz federal
apontou que a ausência do órgão nos atos processuais torna nula qualquer
decisão jurídica. “Insurge então, ante à ausência de intervenção do
órgão ministerial, a nulidade insanável de todos os atos processuais
praticados desde a apresentação da contestação”, esclareceu. “Ante o
exposto, anulo a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à
vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério
Público e o regular processamento e julgamento do feito”, concluiu o
juiz.
Dessa forma, o andamento do processo deve recomeçar na Comarca de
Campo Verde e seguir o trâmite normal, com a intervenção do MP. O voto
do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a
2.ª Turma do Tribunal.
Processo n.º 0056601-31.2008.4.01.9199
Data do julgamento: 13/08/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 26/08/2014
RR
FONTE: Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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